Termos de Uso
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6. Disposições Finais
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- Lei Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
- Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Camppinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data de Vigência: 21.10.2025